sábado, 2 de março de 2013

Legislar em branco

A guerra surda entre o poder político e a "justiça" continua com a crescente intromissão do sistema judicial em questões legislativas, com a  conivência da Assembleia da República.

Desta vez, Assunção Esteves, presidente da Assembleia da República, personaliza a referida entrega de armas declarando, sem explicitar qual o entendimento da AR relativamente à limitação de mandatos dos autarcas, que "a interpretação da lei cabe aos operadores jurídicos".

Os deputados legislam mas cabe aos tribunais determinar para que servem as leis.

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